Competências do COMCRIAR

1 – Estabelecer Políticas Públicas que garantam os Direitos previstos no ECA;

2 – Acompanhar e Avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos Direitos;

3 – Participar na elaboração do Orçamento do Município;

4 – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMDCA;

5 – Registrar todos as Organizações com ações junto ou para Crianças e Adolescentes;

6 – Inscrever os programas Governamentais e Não Governamentais voltados a Crianças e Adolescentes.

7 – Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (objetivos e metas, especificando as prioridades) e o Plano de Aplicação (distribuição dos recursos por área prioritária, atendendo os objetivos da política definida no Plano de Ação). Este último, integrado à proposta orçamentária, deve ser submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;

8 – Para viabilizar todas estas ações foi criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente FMDCA.

9 – Realizar um diagnostico sobre a situação da Criança e Adolescência da Cidade